Constitucional confirma pela segunda vez coima de 3,7 milhões a Ricardo Salgado
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou um segundo recurso de Ricardo Salgado relativamente à à coima de 3,7 milhões de euros determinada pelo Banco de Portugal, devido a atos de gestão ruinosa no Banco Espírito Santo (BES).
A notícia é avançada pelo Público, que dá conta que a multa diz respeito à gestão levada a cabo ainda antes de o banco ter sido resolvido, em agosto de 2014.
“(…) A decisão recorrida corre inequivocamente no sentido da não verificação do referido elemento do ‘desfavor’ para o arguido (o qual seria indispensável para que pudesse considerar-se preenchido, em relação a esta questão, o pressuposto da ratio decidendi), sendo que, perante os elementos emergentes dos autos, o único exercício capaz de conduzir a uma conclusão diferente seria o de o Tribunal Constitucional substituir agora uma sua própria leitura desse estrito problema de direito ordinário à leitura que foi abertamente acolhida pelo tribunal a quo. Por razões abundantemente expostas e consabidas, isso não pode ocorrer”, pode ler-se no acórdão a que o jornal teve acesso.
O Público observa que, com a rejeição do segundo recurso pelo TC, sobre a mesma condenação, a primeira decisão do BdP torna-se definitiva. Esta é a primeira vez que há uma condenação confirmada por atos de gestão confirmada, sublinha o matutino.
A decisão do TC incide sobre um pedido de inconstitucionalidade por parte do antigo presidente do BES relativo a uma acusação do regulador da banca sobre gestão ruinosa pela falsificação de contas da Espírito Santo International e esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros, colocada em clientes do BES.
No âmbito das mesmas acusações, escreve ainda o Público, o Banco de Portugal também condenou Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo.
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