Tribunal decidiu não levar a julgamento autarcas de Vieira do Minho
O Tribunal de Braga decidiu hoje não levar a julgamento o presidente da Câmara de Vieira do Minho, António Cardoso, que estava acusado pelo Ministério Público de prevaricação e abuso de poder.
No processo, eram ainda arguidos os vereadores Afonso Barroso, Paulo Miranda e a irmã deste, todos acusados pelos mesmos crimes e que agora foram igualmente despronunciados.
António Cardoso, Afonso Barroso e Paulo Miranda foram eleitos pela coligação PSD/CDS, em 2013.
Em causa está o processo de internalização da arguida na Câmara, após a dissolução, em 2013, da Empresa Pública Municipal de Águas, Resíduos e Equipamentos (EPMAR) de Vieira do Minho, em que exercia funções de diretora de serviços.
O MP deduziu acusação, considerando que os arguidos tinham “contornado” as normas legais para favorecer a arguida.
Os arguidos requereram abertura de instrução e hoje o juiz decidiu não os levar a julgamento, por não haver indícios da prática de qualquer crime.
“Não houve qualquer condução do processo ‘contra direito’, com intenção de beneficiar a arguida”, lê-se no despacho de não pronúncia.
Após a dissolução da EPMAR, e numa altura em que o município ainda era liderado pelo PS, a arguida não quis integrar processo de despedimento coletivo nem aceitou a proposta da Câmara Municipal quanto à cedência de interesse público, por não concordar com a diminuição salarial que esta implicava relativamente ao que auferia na empresa.
Na empresa recebia 1956 euros e na Câmara passaria a receber 1201.
Em setembro de 2013, em virtude das eleições autárquicas, o PS perdeu a Câmara para a coligação PSD/CDS.
O novo executivo decidiu celebrar um acordo com a arguida cedência de interesse público, por um ano, com uma remuneração de 1750 euros.
O juiz de instrução refere que, por força dessa transmissão, a arguida “tinha o direito de ingressar nos quadros da Câmara, mantendo o estatuto remuneratório”.
Findo o prazo de um ano, a arguida foi obrigada a concorrer para ficar na câmara, passando a receber 1.201 euros.
Para o juiz, de “todo este erróneo procedimento” resultou “flagrante prejuízo” dos direitos da arguida, designadamente no âmbito do estatuto remuneratório.
“Claudica completamente a tese acusatória”, sublinhou.
A Câmara de Vieira do Minho emitiu um comunicado em que foi o ex-presidente do município e do PS local Jorge Dantas quem apresentou queixa ao Ministério Público (MP).
“Os visados ponderam agora apresentar queixa contra o ex-autarca Jorge Dantas, pelo facto de este não ter permitido que a referida funcionária usasse dos seus direitos de internalização, tal como a lei lhe conferia”, lê-se ainda no comunicado.
