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Parlamento Europeu propõe mecanismo vinculativo para respeito pelo Estado de direito

O Parlamento Europeu (PE) aprovou uma iniciativa legislativa para criação de um mecanismo vinculativo de acompanhamento do cumprimento do Estado de direito na União Europeia (UE), prevendo acesso condicionado aos fundos comunitários pelo respeito por tais valores.

No relatório aprovado na sessão plenária da assembleia europeia em Bruxelas – por 521 votos a favor, 152 contra e 21 abstenções -, o PE pede ao executivo comunitário que apresente uma proposta para criação de um mecanismo de acompanhamento permanente dos valores da UE que seja objetivo, baseado em dados concretos e aplicado de forma equitativa em todos os Estados-membros.

Com esta iniciativa legislativa, os eurodeputados solicitam um mecanismo que funcione, então, com recomendações específicas por país, como a Comissão Europeia faz com as regras orçamentais, prevendo que, em casos de desrespeito pelo Estado de direito, se possa desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE, processos por infração e condicionalidade orçamental.

Manifestando preocupação pelo “aumento e a consolidação de tendências autocráticas e não liberais”, agravadas pela pandemia de covid-19, e com “a corrupção, a desinformação e a captura do Estado” em vários países, o PE aponta no relatório que faltam, atualmente, meios à UE para enfrentar esta “crise crescente e sem precedentes em relação aos seus valores fundadores”.

Num debate sobre este mecanismo na passada segunda-feira, eurodeputados do PSD e PS defenderam a criação de uma condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento plurianual e plano de recuperação.

Numa altura em que decorrem negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e o designado ‘Next Generation EU’, o fundo criado para responder à crise pós covid-19, o PE discutiu nesse dia (e hoje votou) a criação desta condicionalidade, que introduziria a suspensão ou a redução do financiamento europeu em casos de violação do Estado de direito.

Na ocasião, o eurodeputado social-democrata José Manuel Fernandes vincou que “respeitar o Estado de direito e os valores da UE tem de ser uma obrigação e não uma opção”.

“Impressiona-me muito que alguns Estados-membros, quando querem entrar na UE, cumpram os critérios de adesão […], mas depois de estarem na União deixam de respeitar esses mesmos valores e retrocedem. Esse retrocesso não é aceitável”, argumentou o também negociador do PE sobre o orçamento europeu a longo prazo e o fundo para retoma económica.

Posição semelhante manifestou a eurodeputada socialista Margarida Marques, também negociadora do PE, que salientou na ocasião a necessidade de a União ter um “mecanismo robusto que proteja os beneficiários finais, que proteja os valores europeus e que não ponha em causa a capacidade da UE em dar uma resposta europeia a esta crise”.

A presidência alemã do Conselho da UE foi mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o condicionamento do acesso às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação ao cumprimento do Estado de direito.

A vinculação do fundo de recuperação à manutenção do Estado de direito significa, porém, negociações difíceis, dada a oposição de países como Hungria e Polónia, que têm processos abertos contra si por desrespeito destes valores.

Os eurodeputados têm avisado os países de que a assembleia europeia apenas dará o seu aval ao orçamento de longo prazo da UE se for adotado um mecanismo robusto que permita reduzir ou suspender o financiamento europeu a um país que viole o Estado de direito.

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