Plano para extinguir SEF pronto e investigação criminal passa para a PJ

O Governo tem o plano para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pronto. De acordo com o Diário de Notícias, a intenção é repartir as funções policiais pela Polícia Judiciária (PJ), PSP e GNR.

As competências administrativas do SEF – passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados -ficarão a cargo de um novo organismo: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), adianta o jornal.

Para a competência da Polícia Judiciária passa toda a investigação dos crimes de tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal.

Contactado pelo Notícias ao Minuto, o Ministério da Administração Interna (MAI) disse não fazer qualquer comentário sobre o plano nesta fase.

De acordo com o Diário de Notícias, as principais linhas da reestruturação do SEF foram apresentadas esta quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), presidida pelo primeiro-ministro António Costa, que decorreu esta quinta-feira no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

Eduardo Cabrita, recorde-se, anunciou a 15 de dezembro, no Parlamento, que a reforma do SEF iria começar no início de janeiro.

“A reforma deverá ocorrer no início de janeiro”, afirmou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte do cidadão ucraniano nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa.

Ainda em declarações aos deputados na Assembleia da República, o governante adiantou também que há quatro ministérios envolvidos na reestruturação da autoridade, designadamente, a Administração Interna, Justiça, Presidência e Negócios Estrangeiros. A reforma estará concluída entre junho e julho de 2021.

No final da audição, o governante lembrou ainda que esta restruturação do SEF já tinha sido divulgada no programa do Governo, no qual está previsto uma “separação orgânica entre as funções de policiamento e as funções administrativas” de autorização e documentação de imigrantes”.

No mesmo programa, ainda está definido um reforço da intervenção estratégica do MAI nas questões de asilo e da gestão das migrações.

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