Município de Braga alerta para obrigatoriedade da facturação electrónica nos contratos públicos
O Município de Braga informa que, a partir de 1 de Janeiro de 2025, entrou em vigor a obrigatoriedade de emissão de facturas electrónicas nos contratos públicos para todas as entidades, com excepção dos procedimentos por ajuste directo simplificado. Esta obrigação decorre do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º […]





