A Direção-Geral do Consumidor (DGC), na qualidade de autoridade pública para a defesa do consumidor e entidade com competências de fiscalização no âmbito do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, realizou a sua primeira ação de fiscalização com o objetivo de detetar a utilização de cláusulas absolutamente proibidas em contratos. No seguimento desta fiscalização, foram […]