O regulamento municipal de concessão de apoio à melhoria das condições de habitabilidade de Terras de Bouro, conhecido como ‘Habitação Digna’, na sua versão final, foi, hoje, publicado em diário da república.
Com este Regulamento, o Município pretende promover medidas ao nível habitacional para pessoas que vivem sem as condições básicas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Assim, este Regulamento prevê a concessão de apoio à melhoria das condições de habitabilidade e apoio ao arrendamento de habitação permanente dos munícipes que, por razões de natureza socioeconómica, não conseguem garantir as necessárias condições de salubridade e conforto nos imóveis ou frações em que vivem ou suportar o pagamento de uma renda habitacional.
O apoio a prestar pela Câmara Municipal de Terras de Bouro aos agregados familiares carenciados para a realização de obras nas respetivas habitações, que concorram para assegurar condições de segurança, salubridade e conforto ficam regulamentados.
Este Regulamento define, ainda, as condições em que podem ser fornecidos projetos de arquitetura e especialidades pela Câmara Municipal, bem como o apoio à renda nos casos em que os interessados não reúnem os requisitos para beneficiarem dos apoios públicos que são concedidos nesta área.
Só podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento quem tenha a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao Município.
