A proposta do orçamento de estado trouxe uma grande novidade aos portugueses e em especial, aos “ativistas” do clima: afinal, as alterações climáticas resolvem-se com taxas. Ou pelo menos assim parece, já que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 comporta a reformulação do Imposto Único de Circulação (IUC), introduzindo uma componente ambiental, passando a taxar as emissões de CO2 das viaturas matriculadas de 1981 até junho de 2007.
Abstendo-me de comentar outros assuntos (que muito teria a escrever), nomeadamente, justiça tributária, entre outros, irei concentrar esta minha opinião na dita componente ambiental, que nada mais é do que um imposto regressivo, ou seja, que impacta mais as pessoas com menores rendimentos.
Ao taxar as emissões de CO2 das viaturas, espera o governo incentivar à utilização dos transportes públicos e à substituição das viaturas por outras menos poluentes; Pois bem, nessa linha, quero então acreditar que o aumento dos bens alimentares são um incentivo a… deixar de comer.
Os aumentos esmagadores (o adjetivo é mesmo este, esmagadores) em nada contribuem para o ambiente, somente para a receita do estado, que encontrou no envelhecido parque automóvel nacional a forma de financiar sucessivos orçamentos, prevendo mesmo uma receita recorde em 2024, muito graças à utilização do veículo que, diz-se, contribui com cerca de 20% da receita fiscal nacional.
Se assim não o fosse, existiria, por exemplo, uma descriminação positiva dos veículos a gasóleo, pois estes, em matéria de CO2, são menos poluentes que os seus congéneres a gasolina (sim, leu bem, os veículos a gasóleo emitem menos CO2). Mas não, tal não sucede. Pelo contrário, no momento da compra, os veículos a gasóleo têm mesmo um agravamento no ISV.
Mas este agravamento do IUC, diz-nos a proposta, vem acompanhado de incentivos ao abate; medida positiva, em parte, para as viaturas que realmente já não apresentam condições de circulação.
Digo em parte, pois estes incentivos destinam-se à aquisição de viaturas novas ou viaturas elétricas usadas até 4 anos, assim como bicicletas de carga (esta então é para rir, substituir um automóvel por uma bicicleta…) ou reembolso em cartão de mobilidade. Adicionalmente, num universo de 3 milhões de viaturas anteriores a 2007,este incentivo somente chegará a 45 mil.
Mas será que quem tem veículos anteriores a 2007 tem capacidade financeira para substituir os mesmos por novos ou usados elétricos? Se sim, não o teriam já feito? Parece que o governo se esquece que estamos em Portugal, onde 1500 euros líquidos mensais nos colocam nos 25% mais bem remunerados do país e simultaneamente, os mesmos 1500 euros não nos permitem ter uma habitação na Área Metropolitana de Lisboa (segundo estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos).
Coloco aqui algumas reflexões para bom entendedor: porquê substituir uma viatura por outra mais recente, se a mesma funcionar perfeitamente, cumprir a sua função e estar adequada à realidade socio económica do seu proprietário? É correto incentivar o endividamento injustificado alegando questões ambientais? Quantas vezes temos que pagar o CO2 (pagamos as emissões no ISV aquando da compra, no IUC e no ISP – imposto sobre produtos petrolíferos- aquando da circulação)?
À semelhança de tantos outros bens, também as viaturas deveriam ser utilizadas até ao limite da sua vida útil, limite esse que não deve ser imposto por uma qualquer necessidade de sinalização de virtuosidade para com o ambiente.
Reforço por fim que, na maior parte das situações é amplamente mais sustentável manter uma viatura existente, do que adquirir uma nova, ainda que esta seja elétrica (o que numa fase inicial se revela até pior que uma a combustão), pois não estamos a utilizar recursos adicionais para a manufatura desta e, já que tanta importância se lhe atribui, não emitindo CO2 para a atmosfera no processo (estima-se, por exemplo, que o processo de fabrico de uma viatura elétrica média emita cerca de 25 toneladas de CO2).
Não obstante, aguardarei com interesse para saber em que medidas ambientais vai ser este imposto aplicado; será que… em nenhumas?
