A Iniciativa Liberal alerta para a nulidade da deliberação tomada na Assembleia de Freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, realizada em 24 de abril de 2024, conforme consta da ata n.º 11.
Na referida reunião, e na sequência da renúncia ao mandato da vogal Alexandra Lima, foi aprovada a proposta apresentada pelo Presidente da Junta para preenchimento da vaga no executivo com o vogal José Oliveira. A deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista, da Coligação (PSD/CDS) e de três elementos do Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade.
Contudo, esta deliberação gerou um défice de paridade, em violação do disposto no artigo 4.º, n.º 2, da Lei da Paridade. Ora, a lei é clara: a paridade é um requisito obrigatório na composição dos órgãos executivos, e a sua violação determina a nulidade da deliberação.
Tal significa que o executivo da Junta de Freguesia, constituído após essa decisão, carece de suporte legal desde a data da mesma, sendo igualmente nulas todas as decisões entretanto tomadas.
A Iniciativa Liberal entende que “o rigor e o cumprimento da lei são pilares fundamentais do funcionamento democrático e da confiança dos cidadãos nas instituições locais. É inaceitável que se governe a freguesia desta forma, comprometendo a legalidade dos atos administrativos e o respeito pela legislação da República. Sublinha-se que os eleitos da Coligação, PS e Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade votaram favoravelmente esta deliberação na Assembleia de Freguesia”.
A Iniciativa Liberal exige, por isso, “a reposição imediata da legalidade, bem como os devidos esclarecimentos por parte da Junta e da Assembleia de Freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, de forma a garantir que a freguesia não continue a ser administrada por um executivo em desconformidade com a lei”.
