A União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Braga, em representação de um conjunto alargado de IPSS com resposta de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), denunciou publicamente a atuação do Instituto da Segurança Social nos processos de reanálise em curso, classificando-a como ilegal, desproporcionada e violadora de princípios fundamentais do Estado de direito.
Em causa estão exigências de devolução de montantes elevados, muitas vezes referentes a períodos antigos, sem audição prévia das instituições, sem fundamentação adequada e com total desconsideração pela realidade dos serviços efetivamente prestados.
As instituições sublinham que estas práticas assentam em interpretações contraditórias e não uniformes das regras aplicáveis, já amplamente questionadas em tribunal. Diversas decisões judiciais têm vindo a absolver instituições e a afastar responsabilidades criminais, colocando em causa os pressupostos utilizados pela própria Segurança Social.
Apesar disso, os mesmos critérios continuam a ser aplicados, originando prejuízos financeiros graves, danos reputacionais e pressão injustificada sobre dirigentes e profissionais do setor social.
Perante este cenário, a UDIPSS de Braga e as instituições subscritoras exigem:
– A suspensão imediata dos processos de reanálise e reposição;
– A revisão global dos procedimentos em curso;
– A definição de orientações claras, uniformes e legalmente sustentadas.
Paralelamente, foi deliberado:
– Remeter o abaixo-assinado às estruturas nacionais do setor social;
– Solicitar a intervenção das entidades competentes em matéria de legalidade administrativa;
– Requerer audiências urgentes ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República, com vista à apreciação da legalidade das práticas denunciadas.
As instituições alertam que está em causa a segurança jurídica, a confiança no Estado e a continuidade de respostas sociais essenciais às populações.
