A Comissão Europeia lançou uma consulta pública através da qual convidou todas as partes interessadas a apresentarem observações sobre a sua proposta de alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a fim de as manter atualizadas. As orientações estabelecem o quadro jurídico que rege a concessão de auxílios estatais ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. Visam promover o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas da UE, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros.
Neste contexto, as orientações estabelecem igualmente os critérios que os Estados-Membros devem utilizar para identificar as regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional. Essas zonas são aprovadas pela Comissão nos mapas dos auxílios com finalidade regional. Os atuais mapas dos auxílios com finalidade regional expiram no final de 2027.
Com as alterações, a Comissão propõe os critérios para a identificação das áreas relevantes relativamente ao período 2028-2034.
As partes interessadas são convidadas a responder à consulta pública sobre o projeto de orientações até 30 de setembro de 2026. A Comissão congratula-se com as reações de todas as partes interessadas, em especial das autoridades nacionais e regionais que concedem auxílios.
Teresa Ribera, Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia, responsável pela Transição Limpa, Justa e Competitiva, declarou: «A nossa proposta de alteração das regras em matéria de auxílios estatais para os auxílios com finalidade regional garante que o apoio é direcionado para as regiões onde é mais necessário, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado único. Convidamos todas as partes interessadas a partilharem os seus pontos de vista».
