Na mesma altura em que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial publica um artigo num jornal diário, passando uma mensagem autoelogiosa e muito positiva pela forma como o PRR está a decorrer, de acordo com notícias vindas a público, numa carta aberta enviada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e a vários membros do Governo, a União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Braga (UDIPSS) manifestou “profunda preocupação” perante a situação em que se encontram diversas IPSS que estão a executar investimentos financiados pelo referido programa.
“Está em causa uma situação que exige uma resposta política urgente. Não apenas porque várias IPSS correm o risco de perder financiamento por atrasos que não provocaram, mas também porque, paralelamente, se encontram agora confrontadas com uma interpretação fiscal que as obriga a suportar encargos adicionais de IVA precisamente sobre os investimentos que estão a realizar em benefício das populações”, aponta o documento da UDIPSS, considerando que em causa estão “duas penalizações sobre as mesmas instituições”.
De um lado, o risco de perda de financiamento por atrasos que, em larga medida, lhes são alheios; do outro, a obrigação de encontrar recursos próprios adicionais para suportar IVA sobre investimentos sociais de milhões de euros”, sublinha.
A UDIPSS lembra que em causa está a construção de creches, estruturas residenciais para pessoas idosas, centros de atividades e capacitação para a inclusão, lares residenciais, serviços de apoio domiciliário e outros equipamentos e revela que, na sequência de um levantamento realizado junto das suas associadas, só na sua área de intervenção identificou cinco projetos de investimento ainda em execução.
Os cinco projetos, acrescenta, representam um investimento global próximo dos 11,9 milhões de euros, dos quais cerca de 6,1 milhões de euros correspondem a financiamento PRR.
“Estes investimentos abrangem diretamente 388 utentes e destinam-se ao reforço de respostas sociais nas áreas da infância, envelhecimento, deficiência e apoio às famílias. Apesar de as empreitadas apresentarem níveis de execução entre 50% e 95%, todas as instituições identificam o mesmo problema: existe um sério risco de perda do financiamento, se não forem prorrogados os respetivos prazos de execução”, alerta.
Reiterando que os constrangimentos verificados são, na sua esmagadora maioria, externos às instituições, a UDIPSS afirma que “foram reportadas situações de incumprimento grave de empreiteiros, que obrigaram à resolução de contratos e à repetição de procedimentos de contratação pública”.
Somam-se “sucessivos atrasos das empresas de construção, demora na apreciação de processos administrativos, candidaturas suspensas durante meses enquanto aguardavam decisões jurídicas, dificuldades no fornecimento de materiais, atrasos nas ligações às redes de energia, erros de conceção dos projetos, trabalhos arqueológicos não previstos, e outras condicionantes de natureza técnica, administrativa e legal”.
“Na verdade, existem empreiteiros com alvarás que ganharam concurso para além da sua capacidade, que falharam nas suas obras e que veem o seu alvará sem qualquer fiscalização ou sanção, mantendo-se no mercado como se nada fosse, em face da inexistência de fiscalização. São circunstâncias que as IPSS não criaram, que não dominam e que não têm poder para resolver”, descreve.
E questiona: “Como pode o Estado exigir às IPSS o cumprimento absoluto de prazos quando os próprios organismos públicos demoram meses a emitir pareceres, aprovar alterações, conceder licenciamentos, autorizar adendas ou assegurar ligações indispensáveis à conclusão das obras?”.
Até ao momento, o Governo ainda não confirmou que o mecanismo que permite dar por cumpridos os marcos e metas assumidos perante a Comissão Europeia mediante a realização efetiva e material de 90% do valor contratualmente previsto, sem que todas as obras estejam totalmente concluídas, se aplica aos equipamentos sociais como creches, estruturas residenciais para pessoas idosas, os centros de dia e os demais investimentos promovidos pelas IPSS no âmbito do PRR. Isto, apesar dos atempados alertas feitos por várias instituições e suas organizações representativas.
Na sequência das questões referidas, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República formulou as seguintes questões ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial:
1- Conhece o Governo as situações supra-referidas de IPSS do distrito de Braga que podem não conseguir obter o financiamento PRR necessário para investimentos em curso? Há outros casos semelhantes no distrito?
2 – Quais os motivos que levaram a que não verificasse a inclusão dos equipamentos sociais na Orientação Técnica n.º 19/2026, de 28 de julho, publicada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal na sequência da sétima reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, apresentada no passado dia 21 de julho, estabelece o Conceito de Conclusão Substancial para efeitos de comprovação de marcos e metas do PRR?
3 – Como pretende o Governo resolver o problema da devolução integral do IVA correspondente à parte financiada, tal como anunciado, garantindo o cumprimento dessa orientação pela Autoridade Tributária e pela Estrutura de Missão do PRR?
