O Grupo Municipal do CHEGA de Vila Nova de Famalicão viu aprovada, por maioria, uma proposta que recomenda o reforço da autonomia, dos meios e das competências das Assembleias Municipais.
O Voto de Recomendação para o Reforço da Autonomia, dos Meios e das Competências das Assembleias Municipais, apresentado pela deputada municipal Teresa Borges, defende a valorização destes órgãos enquanto espaços fundamentais de representação, deliberação, fiscalização e participação democrática no Poder Local.
A iniciativa surge no ano em que se assinalam os 50 anos do Poder Local Democrático em Portugal, consagrado pela Constituição de 1976 e concretizado através das primeiras eleições autárquicas livres.
Na proposta, o Grupo Municipal do CHEGA “chama a atenção para as limitações que ainda condicionam o funcionamento das Assembleias Municipais, nomeadamente ao nível dos meios humanos, técnicos, administrativos, materiais e financeiros, bem como para a dependência existente relativamente aos executivos municipais”.
Nesse sentido, a proposta aprovada recomenda à Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) “o aprofundamento da discussão sobre o reforço da autonomia institucional, administrativa, técnica e financeira destes órgãos”.
O documento recomenda igualmente que sejam estudadas medidas que permitam às Assembleias Municipais dispor de meios humanos e técnicos próprios, apoio administrativo e instalações adequadas ao exercício independente e eficaz das suas funções.
A proposta defende ainda uma reflexão sobre as competências atualmente atribuídas às Assembleias Municipais e sobre eventuais alterações legislativas que possam reforçar as suas funções deliberativas e fiscalizadoras.
Para o Grupo Municipal do CHEGA, “a valorização das Assembleias Municipais deve acompanhar o reforço das exigências de transparência, fiscalização e participação democrática no Poder Local, garantindo aos eleitos melhores condições para analisar e escrutinar os assuntos estruturantes dos respetivos municípios”.
Com a aprovação por maioria, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão deliberou ainda remeter o Voto de Recomendação à ANAM e à Assembleia da República, para conhecimento e consideração no âmbito de futuras iniciativas relacionadas com a organização e o funcionamento do Poder Local.
