A Comissão Europeia concluiu, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) de adotar medidas razoáveis, proporcionadas e eficazes para atenuar o risco de oferta de produtos ilegais na sua plataforma.
A Comissão concluiu, a título preliminar, que as medidas de atenuação da Temu incluem controlos ineficazes para verificar a conformidade dos produtos; um sistema deficiente de moderação de conteúdos; e um sistema de sanções ineficaz.
Controlos ineficazes para garantir normas de segurança
A Comissão concluiu, a título preliminar, que, embora a Temu disponha de controlos, estes não verificam de forma suficiente se os próprios produtos cumprem os requisitos de segurança da UE. Em particular:
• A Temu exige que os vendedores apresentem relatórios de ensaio apenas para uma percentagem muito reduzida de produtos e, mesmo quando tal relatório é exigido, muitas vezes não é verificado pela Temu.
• Embora a Temu identifique algumas categorias de produtos como sendo de alto risco (por exemplo, brinquedos, eletrónica, cosméticos), não lhes dá prioridade aquando da realização de controlos físicos. Além disso, a empresa nem sempre deu seguimento aos resultados das verificações pontuais, nem reforçou as inspeções em resposta ao aumento do número de anúncios na plataforma.
Sistema de moderação de conteúdos deficiente
A Comissão concluiu, a título preliminar, que o sistema de moderação de conteúdos da Temu não previne suficientemente o risco de divulgação de produtos ilegais. Por exemplo:
• O sistema de moderação parece analisar principalmente as informações associadas a um anúncio de produtos e a conformidade com os termos e condições da Temu, e não a segurança do próprio produto.
• O sistema que a Temu tem em vigor para comparar um anúncio com outros anúncios anteriormente identificados como não conformes não se centra suficientemente no risco de produtos não seguros.
• O número de moderadores humanos de conteúdos não acompanhou o aumento do número de anúncios na plataforma.
Sistema de sanções ineficaz
A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que o sistema de sanções da Temu não visa eficazmente os comerciantes; que é demasiado fragmentado; e que não tem um efeito dissuasor suficiente. Os dados disponíveis sugerem que:
• As sanções são aplicadas às lojas individualmente e não ao comerciante que as explora, embora um comerciante possa gerir várias lojas. Assim, um comerciante cuja loja seja encerrada pode continuar a vender através das suas outras lojas..
• Os comerciantes podem cometer um grande número de infrações graves, incluindo a venda de produtos que falham nos controlos de segurança, antes de a Temu suspender alguma das suas lojas.
Próximos passos
A Temu tem agora a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa. Pode examinar os documentos constantes do dossiê do inquérito da Comissão e responder por escrito às conclusões preliminares da Comissão. Paralelamente, será consultado o Comité Europeu dos Serviços Digitais.
Se, em última análise, o entendimento da Comissão for confirmado, a Comissão pode adotar uma decisão por incumprimento, suscetível de desencadear uma coima proporcionada que pode atingir 6 % do volume de negócios anual total a nível mundial do prestador de serviços, e ordenar ao prestador de serviços que tome medidas para pôr termo à violação.
Antecedentes
As conclusões preliminares dizem respeito à obrigação da Temu de aplicar medidas concretas de atenuação dos riscos nos termos do artigo 35.º do RSD.
Em maio, a Comissão considerou que a Temu não cumpria a sua obrigação de realizar uma avaliação adequada dos riscos e aplicou-lhe uma coima de 200 milhões de EUR. Em outubro de 2026, a Comissão aprovou o plano de ação da Temu para corrigir a infração pela qual lhe foi aplicada uma coima.
Em outubro de 2024, a Comissão deu início a um processo formal para avaliar se a Temu pode ter violado o RSD em domínios relacionados com a venda de produtos ilegais, a conceção potencialmente geradora de dependência do serviço, os sistemas utilizados para recomendar produtos aos utilizadores, bem como o acesso dos investigadores aos dados.
«As compras em linha não devem implicar o risco de compra de produtos ilegais e não seguros. Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, as plataformas são responsáveis pela proteção dos utilizadores contra o risco de conteúdos e bens ilegais. As conclusões preliminares contra a Temu constituem mais um passo no sentido de tornar o mundo em linha mais seguro», Henna Virkkunen, vice-presidente executiva responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia
