Em 1 de Abril de 2019, iniciou-se a aplicação do Passe Social Intermodal nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. “Um passo da maior importância que resultou da iniciativa e da intervenção do PCP. 4 anos depois, o tempo de uma legislatura, esta importante medida continua ainda por se alargar a Braga e a outras regiões do país”, denuncia o partido em comunicado.
“Recorde-se que em 2015 os transportes públicos estavam profundamente degradados, por ação direta do governo PSD/CDS, que aumentou preços, reduziu a oferta, congelou investimentos, despediu trabalhadores e atacou direitos e remunerações, mas igualmente fruto dos sucessivos processos de liberalização, sucessivamente desenvolvidos por PS, PSD e CDS, em articulação com as políticas impostas a partir da União Europeia. A esse propósito, convém recordar, por exemplo, o fecho consecutivo de diversas linhas ferroviárias assim como o Plano Nacional de Infraestruturas do Governo PSD/CDS que assumia explicitamente que o país não investiria em transportes públicos na década seguinte pois tal não era prioritário”.
Por iniciativa do PCP, “foi possível forçar o PS”, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e no Governo, a aceitar uma antiga e estruturante proposta do PCP e da CDU: “o alargamento do passe social intermodal a todos os operadores e a todas as carreiras, com uma significativa redução tarifária”.
Nasceu no Orçamento do Estado para 2019 o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária, que permitiu alargar ao país o processo de redução tarifária, descentralizando verbas para as áreas metropolitanas e para as Comunidades intermunicipais (CIM).
Pese embora as limitações do PART, os seus impactos positivos têm grande alcance na nossa região. Vejam-se os seguintes exemplos:
– Transportes Urbanos de Braga (TUB): em 2018 o passe normal mais barato custava 25,35€ e o mais caro 42,40€, em 2023 o passe normal mais barato custa 14€ e o mais caro 28€;
– Transportes Urbanos em Guimarães (TUG) / GuimaBus: os preços do passe normal começavam nos 21,30 euros. Actualmente, o preço mais baixo é de 11,30 euros.
– O Passe Social CIM Ave considera desconto 50% a todos os residentes nos 8 concelhos do seu território nas suas deslocações de transporte público rodoviário.
– As reduções tarifárias entre 50% e 100% praticadas pela Ave Mobilidade em situações de residentes, estudantes ou de pessoas com mais de 65 anos nos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras do Bouro e Vila Verde.
“Como se demonstra, a população da região de Braga tem beneficiado desta medida, que tem permitido uma baixa muito significativa dos tarifários praticados”.
Quatro anos depois, o tempo de uma legislatura, a intermodalidade e a aplicação simultânea da redução tarifária ainda não chegou plenamente a Braga.
No entanto, “continuam a chegar ao PCP relatos de situações de utentes que são forçados a comprar diversos títulos de várias operadoras com âmbitos geográficos diferentes dentro da região de Braga, incluindo para viagens curtas, ou de bloqueios na aplicação das reduções tarifárias:
– Um residente em Caldas das Taipas, no concelho de Guimarães, que trabalhe em Braga (uma distância de apenas 13 km) precisa adquirir um passe mensal da Transdev com o custo de 73,25€!
– O caso dos estudantes da Universidade do Minho e do IPCA que passaram a ser obrigados a pagar cerca de 4€ quando antes pagavam 1,6€ para viajar pela Cávado Mobilidade entre Braga e Guimarães é um caso gritante e injustificado.
– No caso da AVE Mobilidade, esta concessão teve o seu inicio em Dezembro de 2022. Em Janeiro não eram admitidos os passes dos estudantes e dos reformados do concelho de Guimarães, mas com a pressão pública a Câmara Municipal de Guimarães lançou um comunicado a garantir que estes passes podiam ser utilizados também na Ave Mobilidade. No entanto, no passado dia 23 de Março na reunião de Câmara uma aluna da Escola Secundária Francisco de Holanda denunciou que voltaram as dificuldades na aceitação do passe escolar, tendo os alunos que pagar a viagem mesmo tendo na sua posse o passe referente ao mês de Março”.
“É necessário que a redução tarifária seja mais significativa e equitativa para todo o território nacional e que seja criado um quadro legal que permita assegurar que a mesma é garantida pelo Estado, e não seja votada em cada ano em função dos debates orçamentais, mas que antes seja estabelecida de uma forma plena e estável em força de Lei”.
“E é também imprescindível complementar a redução do custo dos passes, com um único título intermodal de transporte, com mais oferta, mais qualidade, segurança e fiabilidade dos transportes”.
Por isso, é que o PCP propôs a fixação em 20 euros do preço máximo dos passes metropolitanos ou regionais, a criação de um passe inter-regional com um custo máximo de 40 euros e a gratuitidade dos passes regionais ou metropolitanos para menores de 18, estudantes e maiores de 65 anos. “A oposição a estas propostas por PS, PSD, Chega e IL no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2023, não esmorecerá o PCP de continuar no futuro a lutar pela sua concretização”.
Para a DORB do PCP, a passividade da generalidade dos presidentes da Câmara da região de Braga, com destaque para os presidentes da CIM Cávado e da CIM do Ave, Ricardo Rio e Domingos Bragança, merece denúncia. “A ausência de empenhamento dos presidentes destas CIM em encontrar melhores soluções de tarifário com medidas conjuntas e em articulação com a Área Metropolitana do Porto, demonstra bem a falta de atenção que têm dedicado a uma questão tão relevante”.
A DORB do PCP torna público que os eleitos autárquicos da CDU nos concelhos da região irão nas próximas reuniões levar propostas aos órgãos municipais e à CIM Cávado em defesa da concretização de um Passe Social Intermodal que sirva os territórios da CIM do Cávado, da CIM do Ave e da Área Metropolitana do Porto.
