O presidente da câmara de Terras de Bouro solicitou a introdução de uma alteração no sentido de incluir a redução de 50% das taxas urbanísticas quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom, alteração essa que foi aceite por todos e por isso, introduzida na versão final do Regulamento.
As alterações introduzidas mantêm o respeito pelos princípios orientadores e métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada em 2010 aquando da aprovação da Tabela de Taxas, assim como princípios consagrados legalmente, designadamente o princípio da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, correspondendo ao custo do serviço público local conjugado com o benefício auferido pelo particular.
No que se refere às taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Câmara Municipal, as mesmas serão calculadas nos termos estabelecidos na Portaria 1054/2009, de 16 de setembro.
