O PSD entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional.
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionam também o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
O Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, que aprovou um novo regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, prevê no seu artigo 14.º, que os montantes a atribuir no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional.
O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado.
“Numa atitude inexplicável e injustificável, o Governo continua a não cumprir o estabelecido no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, o que prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”, referem os deputados no requerimento.
