O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, visita o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo amanhã, pelas 15h30.
A deslocação destina-se a conhecer in loco o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, as suas competências e as suas atividades.
O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo é um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), especializado na área do consumo. Integra a rede de arbitragem de consumo (rede que cobre o território nacional), que constitui um serviço público na área da justiça, que visa essencialmente a efetivação dos direitos dos consumidores
É um Tribunal Arbitral de Consumo vocacionado para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, recorrendo à mediação, conciliação e arbitragem. Para além disso, o CIAB intervém ainda na informação, apoio e acompanhamento dos consumidores em matéria de sobre endividamento, designadamente no processo de negociação entre estes e os Bancos, tendo em vista prevenir ou resolver situações de incumprimento (através da RACE).
Características do serviço: Facilidade de acesso (regras de compreensão simples para as partes e funcionamento amigável); Celeridade na resolução (o processo de reclamação é, por regra encerrado em menos de 90 dias); Segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no Tribunal Judicial); Proximidade dos utentes (os utentes do CIAB podem aceder aos seus serviços através de vários canais disponíveis); Gratuitidade (os serviços prestados são gratuitos).
O CIAB tem competência territorial para todo o distrito de Viana do Castelo, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Verde e Vieira do Minho no distrito de Braga e Montalegre no distrito de Vila Real, ou seja, uma região com 4.200 km2 onde vivem cerca de 700.000 consumidores.
Já em termos de valor a sua competência vai até aos 30.000€. Recorde-se que em 2022 o CIAB recebeu 1.603 processos de reclamação, arquivou 1.600 e resolveu (arquivou por mediação com acordo, conciliação e arbitragem) 1.490, o que se traduz numa percentagem de resolução de 93%. O tempo médio de resolução processual foi de 63 dias.
O CIAB integra cerca de 30 instituições (19 câmaras municipais, CIM, universidades, associações de consumidores e empresariais). O CIAB completou 25 anos em 2022 e é um serviço de referência à escala nacional e europeia (mais informação em www.ciab.pt).
Na sequência da deslocação, o SETCS demostrou vontade de ter um encontro com os meios de comunicação social da região tendo em vista proceder ao enquadramento da sua visita ao CIAB, bem como perspetivar a política do Governo nesta área.
