A Associação Empresarial de Braga / Câmara de Comércio e Indústria (AEB) defende que o futuro ciclo de fundos europeus deve preservar a política de coesão e reforçar a competitividade das PME, garantindo simultaneamente uma simplificação efetiva dos procedimentos, maior previsibilidade na abertura dos avisos e maior rapidez nos processos de decisão e pagamento.
A experiência do Portugal 2030 demonstra que a complexidade administrativa, a instabilidade das orientações, os atrasos nos processos de decisão e reembolso e as exigências de tesouraria continuam a limitar o acesso aos fundos, sobretudo por parte das micro e pequenas empresas.
A AEB considera, por isso, fundamental generalizar a utilização de custos simplificados, estabelecer calendários vinculativos para a abertura dos avisos, assegurar o cumprimento efetivo dos prazos de decisão e pagamento e reforçar os mecanismos de adiantamento e de financiamento da execução dos projetos.
Informação prestada uma única vez
A simplificação deve também passar por uma verdadeira interoperabilidade entre as plataformas públicas e pela aplicação efetiva do princípio de que cada informação deve ser prestada uma única vez.
Não pode continuar a ser exigido às empresas o envio de documentos, certidões ou dados que já se encontrem na posse da Administração Pública ou que possam ser obtidos diretamente junto de outros serviços do Estado. A recolha e a validação dessa informação devem ser efetuadas automaticamente entre as entidades públicas, não podendo continuar a ser transferido para as empresas o ónus de suprir a falta de comunicação entre sistemas e organismos da própria Administração.
Para o presidente da AEB, Daniel Vilaça, “a simplificação administrativa não deve ser confundida com facilitismo na atribuição dos apoios. A AEB defende que os projetos continuem a ser avaliados com critérios rigorosos de mérito, impacto económico e criação de valor”. O que importa, acrescenta, é “eliminar os encargos burocráticos redundantes, a duplicação de procedimentos e os atrasos administrativos que consomem recursos às empresas sem acrescentar transparência, controlo ou qualidade à decisão pública”.
Incentivos acessíveis às micro e pequenas empresas
A AEB defende a criação de instrumentos de pequena dimensão e acesso simplificado, dirigidos às micro e pequenas empresas dos diferentes setores de atividade, que apoiem investimentos em digitalização, inteligência artificial, cibersegurança, sustentabilidade, eficiência energética e modernização dos modelos de negócio.
Importa, em particular, assegurar uma maior inclusão das empresas do comércio, dos serviços, da restauração e do turismo, setores que, apesar do seu peso na economia, no emprego e na vitalidade dos territórios, têm sido frequentemente marginalizados no acesso aos sistemas de incentivos.
Os critérios de elegibilidade, as prioridades definidas e a própria dimensão mínima dos investimentos tendem a privilegiar outros setores de atividade e projetos de maior escala, afastando muitas micro e pequenas empresas dos apoios à inovação, à modernização e às transições digital e ambiental.
O futuro ciclo deve garantir uma maior neutralidade setorial e prever instrumentos ajustados à dimensão, à capacidade de investimento e às necessidades específicas destas empresas.
Sistemas de incentivos de base local para a indústria
No setor industrial, a AEB defende o reforço dos sistemas de incentivos de base local, com procedimentos simplificados e adequados à dimensão das micro e pequenas empresas.
Estes instrumentos devem apoiar projetos de modernização, reforço da capacidade produtiva, internacionalização, investimento em inovação e qualificação dos recursos humanos, assegurando que os fundos europeus chegam também às empresas industriais de menor dimensão e contribuem para o aumento da sua produtividade e competitividade.
Os sistemas de incentivos de base local devem permitir uma maior adaptação às características do tecido empresarial de cada território e envolver as entidades que conhecem diretamente as necessidades, os constrangimentos e o potencial das empresas nele instaladas.
Parques industriais de última geração
O futuro ciclo de fundos europeus deve também apoiar a criação de parques industriais de última geração e a renovação das áreas de acolhimento empresarial existentes, dotando-as de melhores infraestruturas, acessibilidades, conectividade digital, eficiência energética, soluções de mobilidade, segurança e serviços partilhados.
A qualificação destes espaços é determinante para atrair novos investimentos, apoiar o crescimento das empresas instaladas e reforçar a competitividade dos territórios.
A AEB considera igualmente necessário apoiar a criação de estruturas profissionais de gestão dos parques industriais e das áreas de acolhimento empresarial. Estas estruturas devem assegurar a gestão integrada dos espaços, a manutenção e qualificação das infraestruturas, a disponibilização de serviços comuns, a promoção dos parques e o acompanhamento das empresas instaladas, em articulação com os municípios, as associações empresariais e os restantes agentes económicos locais.
Uma nova geração de urbanismo comercial
A AEB defende também uma nova geração de políticas de urbanismo comercial, capaz de articular a modernização das empresas com a requalificação e adaptação dos centros urbanos.
Esta abordagem deverá permitir, por um lado, ajustar estes espaços aos novos modos de vida, às alterações nos hábitos de consumo e aos novos condicionamentos ambientais e climáticos e, por outro, contrariar a perda de atratividade, de atividade económica e de frequência dos centros das cidades.
Para esse efeito, devem ser apoiadas estratégias integradas de revitalização económica e comercial que combinem a qualificação do espaço público, a mobilidade e a acessibilidade, o conforto climático, a eficiência energética, a digitalização, a ocupação de espaços devolutos, a diversificação da oferta comercial e de serviços e a promoção conjunta dos territórios.
Estas intervenções devem envolver os municípios, as associações empresariais e os agentes económicos locais, reconhecendo os centros urbanos como ecossistemas económicos cuja competitividade depende tanto da modernização das empresas como da qualidade, funcionalidade e atratividade do espaço em que estas se inserem.
Reforçar o papel das associações empresariais
Deve ainda ser reforçado o papel das associações empresariais enquanto estruturas de proximidade e parceiras na execução das políticas públicas.
Os projetos conjuntos e as ações coletivas permitem chegar a empresas que dificilmente acederiam isoladamente aos fundos, pelo que devem beneficiar de maior estabilidade, flexibilidade operacional e adequação das regras às intervenções que envolvem um elevado número de PME.
No futuro modelo de programação 2028–2034, importa igualmente assegurar que a maior integração e flexibilidade dos instrumentos europeus não conduza a uma excessiva centralização das decisões. Devem ser preservadas dotações regionais adequadas, a participação efetiva dos agentes económicos dos territórios e a diferenciação positiva das regiões com menores níveis de desenvolvimento.
A AEB considera que o novo Quadro Financeiro Plurianual deve ser mais simples, mais próximo e mais orientado para os resultados, garantindo que os fundos europeus se traduzem efetivamente em empresas mais produtivas, territórios mais competitivos e maior coesão económica, social e territorial.
