A fim de ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiarem plenamente da legislação da União Europeia, a Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE. Pode dar início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros em caso de incumprimento.
As decisões tomadas, no âmbito deste pacote de procedimentos de infração, incluem 30 notificações para cumprir e 66 pareceres fundamentados. A Comissão decidiu igualmente instaurar 9 processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.
Por último, a Comissão decidiu encerrar 87 processos em que os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo a uma infração e garantiram o cumprimento do direito da UE.
