O Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do CHEGA anulou esta quinta-feira, 12 de novembro, a suspensão preventiva que o Conselho de Jurisdição Distrital (CJD) de Braga tinha aplicado ao militante Álvaro Rocha, da Concelhia de Vila Verde. A medida fora decretada a 6 de novembro, no Processo Disciplinar n.º 02/2026, aberto a partir de uma participação de Filipe Melo, deputado eleito por Braga e presidente da distrital do partido, que pedira com urgência a suspensão.
A resposta do órgão nacional chegou por correio eletrónico ao final da tarde, no mesmo dia em que o recurso foi apresentado. Na mensagem, o CJN afirma que, por não estar demonstrada a notificação efetiva da decisão distrital e da respetiva fundamentação, deliberou “por unanimidade” que “nada existe que, no imediato, lhe seja oponível disciplinarmente, designadamente uma suspensão preventiva”.
O CJN manda ainda retirar o nome de Álvaro Rocha da lista de penalidades aplicadas pelo CJD que consta do site oficial do partido.
O que tinha decidido a distrital
A deliberação do CJD de Braga, assinada pelo presidente, José Diego, e pela vogal relatora e instrutora do processo, Rute Mendes, respondeu a um “pedido urgente de suspensão preventiva dos direitos de militância” apresentado por Filipe Melo. O documento, que abrange também uma outra militante, determinou a suspensão imediata por um prazo inicial de 30 dias, “contados da notificação”, com reavaliação até ao 15.º dia.
A Álvaro Rocha são imputadas “declarações descredibilizadoras em meios públicos” e “questionamento corrosivo sem uso das vias internas adequadas”. A deliberação não identifica as declarações em causa, nem as datas, os meios em que terão sido feitas ou as pessoas visadas, e não menciona elementos de prova.
O próprio órgão distrital deixou em aberto a sua competência para decidir. A deliberação manda elaborar, em dez dias, um parecer jurídico que “clarifique a base estatutária e competência do Conselho” e admite remeter o processo ao CJN “caso se constate ausência de competência distrital”.
Os argumentos do recurso
No recurso enviado ao CJN na quinta-feira, Álvaro Rocha alega que “nunca foi notificado da deliberação”, de que diz ter tido conhecimento “por via informal”, que não foi ouvido e que não teve acesso à participação nem ao processo. Sustenta que, não tendo havido notificação, “a medida não podia produzir efeitos, argumento que o órgão nacional acabou por acolher”.
O militante contesta também a competência do órgão distrital, que, segundo o Regulamento Disciplinar do partido, só pode exercer poderes disciplinares por delegação do CJN. “Um órgão que não sabe se é competente não pode, na mesma deliberação, aplicar a medida mais gravosa que o processo admite nesta fase”, lê-se no documento.
Álvaro Rocha defende ainda que a suspensão preventiva não tem base nos estatutos do CHEGA, invocando acórdãos do Tribunal Constitucional de 2023 e 2024 sobre o partido, e que as imputações são demasiado vagas para permitir qualquer defesa. “Questionar não é infração”, escreve, lembrando que os estatutos reconhecem aos militantes o direito de crítica.
Convenção a oito dias
O recurso sublinha o calendário. Álvaro Rocha diz ter sido eleito delegado à VII Convenção Nacional a 31 de outubro, seis dias antes da suspensão, e pedia uma decisão antes do início dos trabalhos, alegando que o afastamento de um delegado eleito teria um efeito “definitivo e irreparável”. A Convenção realiza-se a 20, 21 e 22 de novembro, no Entroncamento.
Militante desde 2023, afirma não pedir “tratamento privilegiado” e admitia recorrer ao Tribunal Constitucional caso não obtivesse resposta. “Defender esses direitos pelas vias internas, como aqui faço, não é um ato de deslealdade”, conclui.
