Em Dezembro do ano passado, o Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciou que a Carta Municipal de Habitação estaria concluída e pronta a ser apresentada no curto prazo. Volvidos mais de três meses, esse documento estratégico continua por ser disponibilizado, sem qualquer esclarecimento público quanto ao atraso.
Para a IL, “este silêncio é particularmente preocupante num momento em que a habitação constitui um dos problemas mais prementes do concelho de Braga, afetando famílias, jovens e trabalhadores que enfrentam crescentes dificuldades no acesso a uma habitação condigna”.
Importa, por isso, esclarecer o que está em causa.
A Carta Municipal de Habitação é um instrumento de planeamento estratégico previsto na Lei de Bases da Habitação, que define a política municipal de habitação. “Trata-se de um documento estruturante, essencial para conhecer a realidade habitacional do concelho e orientar a atuação pública”.
Em termos concretos, a Carta Municipal de Habitação deve:
– Proceder ao diagnóstico das necessidades habitacionais, identificando situações de carência, sobrelotação ou vulnerabilidade;
– Definir uma estratégia integrada de intervenção no domínio da habitação;
– Identificar áreas prioritárias para promoção de habitação pública, reabilitação urbana e programas de arrendamento acessível;
– Assegurar a articulação com programas nacionais, designadamente o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à
Habitação, condição necessária para o acesso a financiamento público;
– Estabelecer metas, prioridades e medidas concretas para garantir o direito à habitação.
Sem este instrumento aprovado e publicamente discutido, “o Município de Braga vê limitada a sua capacidade de resposta a um dos maiores desafios sociais da atualidade. A ausência da Carta Municipal de Habitação levanta, assim, sérias dúvidas quanto ao planeamento estratégico do Município neste domínio e compromete a transparência e a participação democrática numa matéria de evidente interesse público”, refere ainda a Iniciativa Liberal.
Face ao exposto, impõe-se que o Executivo Municipal esclareça:
– Qual o ponto de situação da elaboração da Carta Municipal de Habitação;
– Quais as razões do atraso na sua apresentação;
– Quando será finalmente disponibilizada para discussão pública.
