Acesso de cidadãos estrangeiros ao SNS

Alerta da Entidade Reguladora da Saúde (08/06/2020)

O Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

Tendo por base, o enquadramento legal e orientador em matéria do acesso de cidadãos estrangeiros em Portugal a cuidados de saúde no SNS; a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, entendeu a ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, alertar todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, em especial, os prestadores de cuidados de saúde primários, para o dever de “garantir o acesso aos cuidados de saúde no SNS nos mesmos termos que aos cidadãos portugueses:

– aos cidadãos estrangeiros que possuam documento comprovativo de autorização de permanência, de residência ou visto de trabalho;

– aos cidadãos estrangeiros que possuam documento emitido pelas juntas de freguesia, comprovativo de que se encontram a residir em Portugal há mais de 90 dias;

– aos cidadãos estrangeiros que possuam documento de manifestação de interesse ou de pedido emitido pelo SEF, documento comprovativo do agendamento no SEF ou recibo comprovativo de pedido efetuado, nos termos do Despacho n.º 3863-B/2020;

– aos cidadãos estrangeiros que necessitem de cuidados urgentes, cuidados de saúde pública, cuidados a grávidas e de planeamento familiar, cuidados a menores, cuidados de vacinação, cuidados no âmbito de reagrupamento familiar, cuidados em situação de exclusão social, mesmo não sendo portadores dos documentos referidos na alínea anterior;”

A cidadãos estrangeiros não enquadráveis nas alíneas anteriores, deve ser garantido o acesso a cuidados de saúde com posterior encaminhamento para Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ou Local de Apoio à Integração dos Imigrantes.

Compilado por:

Alice Magalhães

Espec. Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública

Unidade de Saúde Pública

ACeS Cávado II – Gerês / Cabreira

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