Contrastaria desce preços nas marcas de responsabilidade e lança serviço de transporte

A Contrastaria anunciou hoje a descida para 10 cêntimos por peça do preço praticado nas marcas de responsabilidade e a disponibilização, inicialmente apenas no distrito de Braga, de um novo serviço de transporte seguro de peças.

Em comunicado, a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), detentora das contrastarias de Lisboa e do Porto, refere que estas medidas se inserem numa “forte aposta na relação com os seus operadores económicos”, visando “mitigar as dificuldades sentidas atualmente pelo setor” e “oferecer, cada vez mais, um serviço de excelência aos operadores económicos”.

“Relativamente à marcação de peças, a Contrastaria tomou a decisão de igualar os seus valores aos praticados pelo mercado no processo relativo às marcas de responsabilidade. A partir de agora, os operadores poderão confiar todas as suas peças e respetivas marcas à Contrastaria, através de laser ou por punção, por apenas 0,10 euros por peça”, refere a INCM.

De acordo com a informação disponível na página eletrónica da Contrastaria da INCM, a marca de responsabilidade “consiste numa gravura, com um desenho único e exclusivo, acompanhado de uma letra do nome ou firma do operador económico, e serve para identificar o responsável pela introdução no mercado do artigo com metal precioso”.

“É uma marca obrigatória, tanto para industriais de ourivesaria, artistas de joalharia e ensaiadores-fundidores nacionais, como para armazenistas e retalhistas de ourivesaria importada que não se encontre legalizada para efeitos de colocação no mercado”, explica.

A Contrastaria anunciou também hoje o arranque da primeira fase do seu novo serviço de transporte de peças, “totalmente garantido pela INCM para os cerca de 30 principais operadores de ourivesaria e joalharia no distrito de Braga”.

Nesta primeira fase, com duração de seis meses, o serviço será “completamente gratuito para os operadores envolvidos”, sendo que “a evolução do projeto e custos associados serão avaliados no curso dos seis meses e, com base nesta análise, será definido o modelo a implementar no futuro”.

“Para 2021 – avança – o principal objetivo da Contrastaria é a extensão deste transporte a mais zonas do país”.

Citada no comunicado, a diretora da Unidade das Contrastarias e de Fiscalização da INCM salienta que “estas são duas medidas há muito desejadas” no setor.

“É importante agilizarmos os processos entre a Contrastaria e os seus parceiros, e acreditamos que com a descida de preços poderemos incentivar os operadores económicos a recorrer a este serviço nas contrastarias, o que nos permitirá cumprir com maior qualidade e rapidez a marcação das peças”, sustenta Paula Pedro.

Segundo destaca, desta forma será possível colocar ao mesmo tempo na peça a marca de responsabilidade e a de contraste, “de forma segura e totalmente legível”.

Também numa tentativa de mitigar o impacto económico da pandemia no setor da ourivesaria e joalharia, o Governo revogou, através de uma portaria publicada a 17 de agosto passado, o pagamento da taxa mínima por lote e do regime bonificado associado, tendo ainda alterado o critério de triagem dos artigos com metal precioso.

A taxa a pagar por títulos de atividade passam a ser de 250 euros (mais 25 euros por cada secção acessória) por cada comunicação prévia, mas até 31 de dezembro é reduzida a metade.

O executivo diz que a eliminação das taxas é feita “com foco, em especial, na recuperação das pequenas e médias empresas” e que a alteração se vai refletir, “no imediato, numa redução dos custos com as taxas devidas pelos operadores” económicos deste setor.

O setor vinha há muito a contestar a aplicação das taxas, tendo já em meados de 2015 várias associações – AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), APIO (Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria), ACORS (Associação de Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria) e APAOINCM (Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia) – lançado uma petição contra as alterações feitas meses antes ao regime, que tornaram o setor “altamente restritivo e castrador da capacidade de modernização e competitividade das empresas”.

Em causa estavam, nomeadamente, o aumento das taxas de licença de atividade, que que no caso da licença de ‘industrial de ourivesaria’ diziam que “quase que triplicava” e no caso da licença de ‘retalhista de ourivesaria com ou sem estabelecimento’ “aumentava 2,48 vezes”, e do aumento das taxas de marcação de peças a cobrar pelas contrastarias descritos como “enormes e incompreensíveis”.

Em junho passado, numa audiência na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a AORP defendeu a necessidade de regulamentação, através de portaria, do novo regime jurídico do setor da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em 2017.

“Este regime tornou a legislação mais ágil e permitiu o desenvolvimento económico do setor e alguma agilização da própria contrastaria, mas devia ter sido regulamentado com brevidade e, passados três anos, a portaria anda de lado para lado para ser aprovada e ainda não viu a luz do dia”, lamentou Fátima Santos, secretária-geral da AORP.

Apelando à “ajuda” dos deputados da comissão “para desbloquear este processo”, a secretária-geral explicou que a portaria prevê aspetos importantes como o fim do emolumento mínimo que, atualmente, implica “um pagamento mínimo de 7,5 euros independentemente do número e do tipo de peças que se leve para contrastar”.

Conforme explicou, no caso de algumas peças de valor mais baixo, como é o caso das alianças, tal implica que o processo de certificação acaba por ser “mais caro do que a matéria-prima e a mão-de-obra”.

O fim do emolumento mínimo, na opinião da AORP, vai “desonerar o setor em cerca de 300 mil euros/ano” e, “se já era urgente, agora ainda é mais”, dada a situação de crise económica gerada pela pandemia de covid-19.

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