As reuniões de condomínio virtuais podem ser uma alternativa no atual contexto de pandemia. Contudo, a lei não prevê qualquer norma nesse sentido. Assim, as deliberações tomadas dessa forma podem ser consideradas inválidas.
As assembleias são uma importante componente da administração dos condomínios. Com a pandemia, ficaram pendentes até que a segurança estivesse reposta e a saúde pública assegurada. Mas a normalidade tarda em regressar, pelo que é necessário encontrar alternativas.
A realização de assembleias virtuais pode ser uma solução e decorrer de acordo com os moldes habituais, embora à distância, através das novas tecnologias. Contudo, a lei não prevê qualquer norma nesse sentido, e abre a porta para que as deliberações tomadas dessa forma possam ser consideradas inválidas.
Face à realidade, é urgente a aprovação de legislação que preveja expressamente a possibilidade de realizar assembleias sem a presença física dos condóminos. São vários os edifícios que, devido à sua dimensão, não conseguem organizar a assembleia anual em segurança.
Mesmo ultrapassando-se a situação atual, justifica-se a adoção de novos procedimentos, assim como a alteração da legislação, pois é cada vez mais comum o recurso às novas tecnologias.
O legislador deve ter em consideração os interesses dos condóminos. A DECO PROTESTE irá, por isso, partilhar esta proposta com os grupos parlamentares e com o Governo.
