Tem armas sem registo? Tem até ao dia 23 de junho para as entregar
A Polícia de Segurança Pública (PSP) lembra, na sua página de Facebook, que os cidadãos têm até 23 de junho para entregar armas de fogo não manifestadas/registadas ou regularizar a posse das mesmas.
“Até 23 de junho, decorre uma janela temporal para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) proceder à entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse”, avisa a autoridade.
Até esse dia, pode então proceder à entrega voluntária, junto da PSP ou GNR. E, paralelamente, requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.
A PSP esclarece que também os que os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (por exemplo, por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, também até 23 de junho, regularizar a situação ou entregar de forma voluntária as armas a favor do Estado.
Para fazer essa entrega, a PSP disponibiliza o modelo de documento, que deve ser preenchido e entregue com as armas. Se ainda assim tiver dúvidas, a PSP diz estar disponível para prestar informação adicional através do email depaex@psp.pt.
