Arquiteto da Câmara de Terras de Bouro e autarcas ilibados por moradias ilegais no Gerês
Um arquiteto da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Alfredo Machado, assim como os dois anteriores presidentes das Juntas de Freguesia de Rio Caldo (Serafim Silva Alves) e de Valdosende (João Paulo Araújo), que eram acusados pelos crimes de falsificação de documentos, estão, para já ilibados, no megaprocesso relacionado com o caso das moradias ilegais e clandestinas.
O processo será julgado no Palácio da Justiça de Vila Verde, segundo uma decisão do juiz de instrução criminal de Braga, provisória, porque o Ministério Público vai recorrer, dado o despacho de não pronúncia, para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Alfredo Rogério Moreira Torres Machado, de 54 anos, residente em São Vicente, Braga, será entretanto julgado, num outro processo, pelo Tribunal Criminal de Braga, num dos outros casos relacionados com o esquema fraudulento das falsas pré-existências, em que se simula ter havido construções antigas, de modo a poder erigir, só aparentemente, mas forma ilegal, moradias de luxo, em áreas muito sensíveis e protegidas do Parque Nacional da Peneda-Gerês e já salvaguardas pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.
Num dos dois processos, o arquiteto foi definitivamente pronunciado, isto é, será julgado, efetivamente, enquanto no segundo caso, tendo sido ilibado, provisoriamente, depende da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, para onde o Ministério Público, através da procuradora da República junto do TIC de Braga, Cristina Matos Queirós, vai recorrer do despacho de não pronúncia/arquivamento, por parte do juiz de instrução criminal da Comarca de Braga, Luís Faria Fernandes.
Em ambos os processos, o arquiteto bracarense, Alfredo Machado, que à data dos factos exercia funções na Divisão de Obras Municipais do Município de Terras de Bouro, mas faz parte agora do Serviço de Obras Particulares da autarquia terrabourense, negou sempre qualquer ilicitude da sua parte, desde que passou a arguido, depois de numa fase inicial ter sido ouvido, ainda como testemunha.
Moradia ao lado de CR7 é para demolir
O Juiz Luís Faria Fernandes entende que devem ser demolidas duas moradias, uma das quais situada mesmo ao lado da mansão de Cristiano Ronaldo, zona do Agrinho, em Valdosende, uma vez que a vivenda, propriedade do empresário bracarense Maurício do Lago e Silva, legalmente não devia ter sido ali construída, bem como os respetivos muros e novos acessos, por situar-se numa zona de proteção da Albufeira da Caniçada violando a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN).
Em causa estão os crimes relacionados com as chamadas pré-existências, isto é, simular que existiam construções antigas, onde agora é proibido edificar, para contornar a lei, que até 1979 permitia construir, sem licenças prévias, passando então a valer ainda os direitos adquiridos, quer dizer, conferindo capacidade construtiva em zonas protegidas pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e dentro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em muitos dos casos utilizando montagens fotográficas, como se as tivesse havido antes.
Depois era só atestar que tais falsas ruínas existiam anteriormente a 1979, o ano em que entrou em vigor o Regulamento Geral das Edificações Urbanas do Município de Terras de Bouro, o que por si só permitia construir novas moradias. Caso contrário eram absolutamente proibidas novas moradias e empreendimentos turísticos naquela zona.
Caso similar aconteceu na Costa da Barca, em Vilar da Veiga, local onde à revelia de todas as regras se construiu uma moradia unifamiliar, que o juiz de instrução criminal de Braga também entende ser para demolir, pelo que levará a julgamento, em Vila Verde, Pedro Pacheco de Couto e a empresa Telhabel.
No entanto, outras casas poderão ser igualmente demolidas e mais arquitetos e empresários serão submetidos a julgamento criminal, isto no caso de o recurso do Ministério Público tenha acolhimento no Tribunal da Relação de Guimarães.
Esta é uma situação que poderá muito bem acontecer até porque há um processo “irmão” relativo à margem esquerda do rio Cávado, em Vieira do Minho, em que pelo mesmíssimo tipo de factos serão todos os arguidos julgados. Aliás dá-se o caso curioso do arquiteto Duarte José Silva Barros, de Fafe, provisoriamente ilibado no Tribunal de Instrução Criminal de Braga, no processo de Terras de Bouro, mas que será julgado, na Instância Central Criminal de Braga, no processo de Vieira do Minho.
IGAMAOT confirmou 24 casas todas ilegais
A Inspeção Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT) confirmou, em Terras de Bouro, que todas as 24 construções fiscalizadas estavam ilegais, 13 das quais situadas já em pleno Parque Nacional da Peneda Gerês.
Metade das intervenções são em habitações, dizendo cinco respeito à consolidação ilegal de edifícios em domínio hídrico para apoio a praia e desportos náuticos e sete para apoio a atividades económicas.
A IGAMAOT concluiu que as construções provocaram impactos na paisagem e meio hídrico através da movimentação de terra, da abertura de acessos e também para construção de muros de vedação e suporte.
Entre todas as operações urbanísticas avaliadas, só em Terras de Bouro, apenas seis foram precedidas de controlo prévio e quatro foram mesmo construídas à revelia do projeto aprovado, concluindo a IGAMAOT que “nenhuma das operações urbanísticas objeto de análise cumpriu com as exigências respeitantes aos regimes de salvaguarda e de gestão do POAC, ou ainda, com as regras de ocupação, uso e transformação do solo decorrentes das demais disposições legais aplicáveis”.
