No ano de 2021, últimos números disponíveis, oficialmente, o Julgado de Paz de Terras de Bouro acolheu 18 processos, mas resolveu 20, o que quer dizer que resolveu casos pendentes vindos do ano anterior. Com uma taxa de eficácia de 95% e de resolução de 111%, ficaram, ainda, pendentes três processos que transitaram para 2022.
Dos casos resolvidos, foi interposto um recurso. A média de resolução dos processos ronda os 70 dias e a grande maioria dos processos tem um valor até 750 euros (11) e até 1500 euros (3). Dos processos findos 35% foram a julgamento e 50% por acordo. Dos que foram a julgamento 86% sem revelia e com a presença de um mandatário e por acordo, 70% foram através de mediação.
A maioria das ações foram de particulares contra particulares, condomínio e seguradora. Os motivos são variados, mas a grande maioria refere-se a ações entre proprietários de prédios relativas a passagem forçada, nomeadamente, escoamento natural de águas, comunhão de valas, regadios e valados, sebes vivas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes.
Depois houve, ainda, ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual e ações que respeitam incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural. A juíza do Julgado de Paz de Terras de Bouro é Liliana Teixeira.
Menos processos distribuídos mais processos findos
A nível nacional, por comparação com 2020, ocorreu no conjunto dos Julgados de Paz em 2021 uma variação de -6% de processos distribuídos (6.090 processos) e de +2% de processos findos (5.978 processos), com um agravamento de +3% das pendências para o ano seguinte (4.366 processos pendentes em 31 de dezembro de 2021).
A diminuição do volume de processos distribuídos é uma variante exógena, porventura influenciada ainda pelas repercussões da pandemia na atividade económica e social, mas que aconselha medidas de Conselho dos Julgados de Paz, nomeadamente, a divulgação e publicidade institucional que induzam o aproveitamento de todas as suas vantagens na prestação do serviço de Justiça de proximidade às populações e de correlativa contribuição para o descongestionamento dos tribunais judiciais, posicionando a procura dos Julgados de Paz, pelo menos, num nível semelhante à capacidade máxima de resolução já experimentada (10.977 processos findos em 2012).
Tarefa que mais eficazmente pode ser desenvolvida em articulação do Ministério da Justiça com os Municípios instituidores. A par, naturalmente, de uma prestação pelos Julgados de Paz que efetivamente corresponda às vantagens anunciadas de uma Justiça orientada por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual, que faça ponto de honra na capacidade de decisão em tempo razoável e previsível.
Juízes
O Conselho dos Julgados de Paz nomeou/transferiu Juízes de Paz, para suprir a falta destes em Julgados de Paz, exonerou a seu pedido uma Juíza de Paz, tendo concedido uma licença sem remuneração por 2 (dois) anos; apreciou, esclareceu e decidiu questões que ocorreram nos Julgados de Paz, nomeadamente, reclamações (23), inquéritos (4) e pedidos de escusa (4); emitiu recomendações genéricas aos Senhores Juízes de Paz; realizou 8 sessões em formato misto (presencial e online).
Atividades do CJP em 2021
Emitiu pareceres, designadamente, sobre qual a data limite para o gozo de dias de férias não usufruídos e acumulados pelos Juízes de Paz no ano anterior, autorização para frequência de curso de formação inicial de magistrados promovido pelo CEJ mantendo a comissão de serviço como Juíza de Paz, sobre se é ou não devido aos Juízes de Paz o pagamento de ajudas de custo e transporte em serviço dentro do Agrupamento onde prestam serviço, assim como, da possibilidade do pagamento de ajudas de custo nas deslocações em serviço por acumulação de funções; recebeu expediente em formato papel e tratou assuntos enviados por e-mail; foram prestadas informações e esclarecidas questões pelo telefone aos utentes dos Julgados de Paz; foram arquivados documentos nas pastas existentes no CJP; foram marcadas férias, justificadas ausências, substituídos Juízes de Paz sempre que necessário; foram agendadas conferências, viagens, reuniões e as sessões na sede do Conselho dos Julgados de Paz, e através das plataformas digitais (em virtude do confinamento); foram estabelecidos protocolos entre as Faculdades e outras Instituições com os Julgados Paz para realização de estágios; foram marcadas ações de formação no CEJ para os Juízes de Paz.
Foram mandados publicar atos no Diário da República; de renovação de nomeação por 5 anos e de primeiras nomeações de Juízes de Paz. Foram exaradas deliberações e lavradas atas das respetivas sessões do CJP; foram elaborados Planos de Ação, pareceres, proposta de orçamento e o relatório anual; foram clarificadas dúvidas no âmbito da aplicação informática; foram elaborados mensalmente/anualmente relatórios estatísticos sobre a pendência dos diversos JP; foram analisados processos pendentes por Juiz de Paz; foram realizados estudos estatísticos dos vários Julgados de Paz; foi atualizada a informação sobre os dados dos Senhores Juízes de Paz no site; a prestação do trabalho foi realizada de modo presencial e em teletrabalho, mediante as condições proporcionadas pelo IGFEJ e pela AR.
Julgados de Paz
Os Julgados de Paz, que funcionam como tribunais de proximidade, abrangendo 70 concelhos do país, receberam 136.250 processos e concluíram 131.884 em cerca de 20 anos de existência.
Segundo dados do Ministério da Justiça, estão atualmente em funcionamento 25 Julgados de Paz, que abrangem cerca de 35% da população nacional e contam com 31 juízes de paz e 74 mediadores.
O primeiro Julgado de Paz entrou em funcionamento em 21 de janeiro de 2002.
“Existe um empenhado compromisso do Executivo em reforçar os meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente no que concerne aos julgados de paz”, refere fonte do Ministério da Justiça, que destaca a “simplicidade, adequação, informalidade e economia processual” destes tribunais.
A mesma fonte acrescenta que “é intenção do Governo, em estreita e necessária articulação e cooperação com os municípios intervenientes, concretizar em breve projetos pendentes com vista ao alargamento da rede dos Julgados de Paz”.
