A Comissão Europeia congratula-se com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE relativo à definição de regras simplificadas e favoráveis à inovação para a inteligência artificial (IA).
Há apenas cinco meses, a Comissão tinha proposto o pacote omnibus digital sobre a IA no âmbito da agenda de simplificação da UE para impulsionar a competitividade da Europa. O acordo político tornará a aplicação do Regulamento da Inteligência Artificial mais fácil para as empresas da UE, mantendo simultaneamente os seus benefícios para a sociedade, a segurança e os direitos fundamentais na Europa.
O acordo estabelece uma calendarização clara para a aplicação das regras que regem os sistemas de IA de risco elevado. As regras para os sistemas utilizados em determinados domínios de alto risco, como a biometria, as infraestruturas críticas, a educação, o emprego, a migração, o asilo e o controlo das fronteiras, serão aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2027. No que se refere aos sistemas integrados em produtos como ascensores ou brinquedos, as regras serão aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2028. Esta aplicação progressiva possibilitará a preparação e conclusão das normas técnicas e de outros instrumentos de apoio antes de as regras começarem a ser aplicadas.
O acordo reforça a proteção dos cidadãos, proibindo os sistemas de IA que geram conteúdos sexualmente explícitos e íntimos não consensuais ou material com imagens de abusos sexuais de crianças, como as aplicações de nudificação baseadas em IA.
Para as empresas, o acordo introduz uma simplificação das regras e uma governação mais clara. Certos privilégios das pequenas e médias empresas são alargados às pequenas empresas de média capitalização. É também clarificada a relação entre o Regulamento da Inteligência Artificial e a legislação da UE sobre segurança dos produtos, em especial o Regulamento Máquinas, evitando a duplicação entre regras setoriais e regras em matéria de IA. O acesso a ambientes de testagem da regulamentação, incluindo um ambiente de testagem a nível da UE, será alargado a mais inovadores, que neles poderão testar as suas soluções de IA em condições reais. Os poderes de execução do Serviço Europeu para a Inteligência Artificial serão reforçados para apoiar a supervisão de determinados sistemas de IA, nomeadamente os sistemas baseados em modelos de finalidade geral e os sistemas incorporados em plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimensão.
Este acordo definirá regras mais seguras e mais simples para os cidadãos e as empresas.
