O vereador do Partido Socialista de Vila Verde considera essencial esclarecer os vilaverdenses sobre o processo de rescisão do contrato de recolha de resíduos urbanos e sobre a nova adjudicação aprovada na reunião da Assembleia Municipal realizada há uma semana.
“O que deveria ter sido um procedimento transparente transformou-se numa sequência de decisões contraditórias, anúncios desmentidos e aumentos significativos de custos. O resultado final é objetivo: a Câmara rescindiu com a Luságua e, no mesmo dia, voltou a contratá-la por um valor substancialmente superior”, diz Filipe Silva, em comunicado enviado ao ‘Terras do Homem’.
Cronologia dos factos
Nos últimos dias, foram tornados públicos vários elementos relevantes:
• A Câmara anunciou um “acordo de revogação por mútuo acordo” com a Luságua.
• No dia seguinte, a empresa esclareceu que não tinha assinado qualquer revogação, apenas iniciado conversações.
• A autarquia justificou a intenção de rescisão alegando incapacidade da empresa em cumprir o contrato.
• A própria Luságua afirmou publicamente que não conseguia cumprir integralmente o caderno de encargos pelo valor adjudicado, admitindo ter subavaliado a dimensão do serviço e reconhecendo a insustentabilidade financeira da operação.
• Apesar disso, o Município avançou para a rescisão imediata e, no mesmo dia, para um ajuste direto à mesma empresa.
O contrato original custava 66.700 euros/mês. O novo contrato custa 104.000 euros/mês. A diferença é de 38.000 euros por mês, ou 456.000 euros por ano.
O que diz o vereador
“Afirmo que esta sequência de decisões é incomum e exige esclarecimentos claros. Rescindir um contrato e, horas depois, contratar a mesma empresa por um valor substancialmente superior não é um procedimento habitual. Afirmo que esta decisão tem impacto direto nas contas públicas. Os vilaverdenses pagarão mais 456 mil euros por ano por um serviço que já estava contratado. Afirmo que não foi demonstrada a necessidade de rescisão imediata. Existia a
possibilidade de manter o contrato até à conclusão de um novo concurso, evitando este aumento abrupto de custos. Afirmo que a fundamentação do ajuste direto permanece por esclarecer. É essencial demonstrar que a urgência não foi criada pela própria decisão de rescindir. Afirmo que a Assembleia Municipal não recebeu informação suficiente. Uma
decisão com este impacto financeiro exige documentação completa e rigorosa. E afirmo que este processo ultrapassa a esfera política. Quando decisões desta dimensão são tomadas sem fundamentação clara e com custos tão elevados, estamos perante um problema de governação e responsabilidade institucional”.
Enquadramento jurídico do ajuste direto
O Código dos Contratos Públicos estabelece que:
• A urgência que justifica um ajuste direto não pode ser criada pela própria entidade adjudicante.
• O ajuste direto de continuidade não pode alterar substancialmente o preço do contrato anterior.
• Não pode ser utilizado para renegociar valores ou corrigir erros do caderno de encargos.
• Deve ser temporário, proporcional e estritamente necessário.
“O aumento de 66.700 € para 104.000 € representa uma alteração substancial do preço, que carece de fundamentação técnica e jurídica robusta. Se a própria empresa afirmou não conseguir cumprir o caderno de encargos pelo valor adjudicado, isso reforça a necessidade de um novo concurso público, transparente e competitivo — e não de um ajuste direto mais caro”.
Impacto sobre as empresas concorrentes
As empresas que concorreram ao concurso público ficam objetivamente prejudicadas
porque:
• foram excluídas por apresentarem preços mais altos,
• mas o Município adjudicou agora um valor ainda superior por ajuste direto,
• o que levanta dúvidas quanto ao respeito pelos princípios da concorrência, igualdade e transparência,
• podendo abrir espaço a impugnação, anulação e pedidos de indemnização.
Questões que Filipe Silva ver esclarecidas
• Porque foi necessária uma rescisão imediata.
• Porque se contratou a mesma empresa no próprio dia.
• Porque o custo aumentou de 66.700 € para 104.000 € mensais.
• Se a urgência do ajuste direto foi criada pela própria decisão de rescindir.
• Se foram analisadas alternativas ou consultado o mercado.
• Se a Assembleia Municipal recebeu toda a informação relevante.
• Qual o impacto financeiro acumulado para o Município.
Impacto para os contribuintes
O vereador diz que esta alteração contratual representa quase meio milhão de euros por ano de acréscimo. É um valor significativo, que exige explicações igualmente significativas”.
“Depois de analisar toda a sequência de acontecimentos, considero evidente que, apesar das dificuldades inicialmente apontadas à empresa, a solução final encontrada pelo Município foi contratar novamente a Luságua, agora por um valor superior”.
“À luz deste desfecho, torna-se claro que as fragilidades do processo não estavam na empresa, mas sim na condução política e administrativa do procedimento, que culminou numa decisão mais onerosa para o Município. Reitero que decisões com impacto financeiro desta dimensão exigem planeamento, rigor e transparência”, finaliza o vereador em comunicado
