O Município de Braga vai criar uma bolsa de técnicos projetistas e de empresas de construção civil interessadas em prestar serviços no âmbito da elaboração ou execução de projetos e obras do programa 1º Direito.
Esta bolsa visa exclusivamente auxiliar os beneficiários a encontrar profissionais disponíveis a prestar os serviços necessários para efetivação das candidaturas e realização das obras, não estando os mesmos limitados a esta listagem.
As equipas projetistas e empresas inscritas irão trabalhar diretamente com os beneficiários que assim o pretenderem, sendo que a autarquia não terá qualquer responsabilidade nas relações contratuais que se estabelecerem. O pagamento dos serviços contratados é também da exclusiva responsabilidade dos beneficiários.
As candidaturas de técnicos projetistas e empresas de construção civil à bolsa efetuam-se através de formulário próprio disponível no Balcão Único Online (em https://balcaounico.cm-braga.pt, no separador ELH – Estratégia Local de Habitação) até dia 30 de Novembro.
O 1º Direito visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada. Cabe ao Município avaliar os pedidos dos beneficiários diretos, sinalizados na Estratégia Local de Habitação.
Deste modo, o município tem o papel fundamental de intermediar as candidaturas, colaborando na recolha de elementos, elaboração e submissão das candidaturas à entidade financiadora, no caso o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
A qualificação profissional exigida aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela coordenação de projetos, fiscalização e direção de obra (regulados pela Lei n.º31/2009, de 3 de Julho, na redacção atual e pela Portaria n.º1379/2009, de 30 de Outubro), bem como a adequação da classe e alvará ou título de registo na atividade da construção, dependem da operação urbanística e serão avaliados, se se aplicar, aquando do respectivo licenciamento.
