Grupo de municípios pede ao Governo esclarecimentos sobre descentralização na Educação

Um grupo de municípios pediu esclarecimentos ao ministro da Educação sobre o processo de descentralização de competências nesta área, por existirem dúvidas sobre os “reais encargos” que estão a assumir, anunciou hoje a Câmara de Oeiras.

Numa nota, a Câmara Municipal de Oeiras, um dos municípios que subscreveu uma carta enviada ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, considera que no processo de descentralização de competências na área da educação “abundam as dúvidas e as omissões”, sem “esclarecimentos cabais acerca dos reais encargos presentes e futuros que os municípios portugueses estão a assumir”.

Entre os municípios que assinaram a carta conjunta enviada a Tiago Brandão Rodrigues estão Oeiras, Porto, Maia, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Braga, Águeda, Setúbal e Vila de Rei.

Segundo a Câmara de Oeiras, os municípios pretendem esclarecimentos sobre o funcionamento da comissão técnica de desenvolvimento e a definição das fórmulas de financiamento das competências a transferir, que dizem desconhecer.

Entre as dúvidas, destacam também “o planeamento da requalificação das escolas a transferir e indicadas nos mapas enviados aos municípios, que, tanto quanto se sabe, não existe”, e a “prometida revisão do valor provisório de 20.000 euros/escola para manutenção do parque escolar”.

Por outro lado, os municípios subscritores querem “a prometida revisão da portaria de afetação de pessoal não docente e consequente previsão de encargos associados previstos na lei geral do trabalho (formação profissional, acidentes em serviço, medicina e segurança do trabalho)”.

A revisão do regime jurídico da Ação Social Escolar e a manutenção das competências delegadas por Contratos Interadministrativos nos municípios que os assinaram são outras das questões levantadas.

A obrigatoriedade de aceitação das competências na área da educação pelos municípios foi alargada até 31 de março de 2022, mas há municípios que deliberaram aceitar estas competências logo em 2019 e outros vão receber as novas competências já este ano.

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