Empresas de tacógrafos e taxímetros apresentaram providência cautelar contra Instituto Português da Qualidade
Cerca de 100 empresas de todo o território nacional que se dedicam à reparação, instalação e verificação de tacógrafos (aparelho de controlo dos tempos de trabalho dos motoristas nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias) e taxímetros (aparelho para medir a distância percorrida por um táxi, registando o preço do serviço), apresentaram, hoje, providência cautelar contra o Instituto de Português e Qualidade (IPQ).
O ‘Terras do Homem’ sabe que há um empresário da região que se juntou ao manifesto que pretende “suspender a intenção de retirar autorização para exercerem esta atividade, o que causa graves danos nestas pequenas empresas e no setor dos transportes”.
No documento a que o ‘Terras do Homem’ teve acesso da autoria do advogado Carlos Barroso, o mesmo que esteve na linha da frente no protesto dos motoristas de matérias perigosas, é explicado que o IPQ quer mudar as regras já a partir de janeiro colocando em risco a circulação de veículos de transporte de passageiros e mercadorias.
Em causa está a decisão do Instituto Português de Qualidade, I.P. (IPQ) de obrigar estas empresas a integrarem-se como Organismo de Verificação Metrológica (OVM), para poderem continuar a desempenhar aquelas funções a partir de 2021.
No entanto, as empresas não foram alertadas para a situação nas diferentes auditorias que foram tendo, obrigatórias para o exercício da profissão, e só em setembro são chamados a atenção para uma norma que muda tudo a partir de janeiro.
“Não foi acautelada a clara definição sobre o procedimento a adotar e os requisitos a cumprir por parte das empresas; a obrigação de informação às empresas sobre o enquadramento da sua atividade e a existência de período transitório de forma a assegurar a adequada adaptação destas empresas”, refere o advogado alertando que o procedimento que se pretende adotar “viola normas legais nacionais e comunitárias”.
“A providência instaurada, baseada na violação dos princípios da legalidade e da boa fé da relação do Estado com os particulares, pretende que o Tribunal autorize que as empresas em causa possam continuar a desempenhar a sua atividade evitando graves consequências económicas e sociais, ainda mais neste período excecional de pandemia, em que pequenas empresas lutam pela sua sobrevivência” esclarece Carlos Barroso, advogado subscritor, especialista em Direito do Trabalho e dos Transportes.
A conduta do IPQ, se não for suspensa pelo Tribunal, pode causar que, em 01 de janeiro de 2021, não existam empresas com autorização para verificar tacógrafos e taxímetros e daí ocorrer a impossibilidade de circulação de veículos de transporte de passageiros e mercadorias, “com consequências gravíssimas para a economia local e nacional e lesão do interesse público”.
Segundo apurou o ‘Terras do Homem’, esta é uma área muito específica onde existe um forte investimento em material e em pessoal (só a formação de um trabalhador custa 280 euros por dia, durante dois dias).
Na região só existem empresas certificadas em Ponte de Lima (que abrange concelhos como Vila Verde, Amares, Terras de Bouro, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Valença), Braga e Viana do Castelo.
