O deputado Carlos Cação reclamou hoje junto do governo medidas urgentes para fazer avançar a execução da legislação que permite adequar as faixas de proteção florestal à realidade local de cada território.
Em causa está a necessidade de resolver problemas de bloqueio ao desenvolvimento de zonas rurais, devido à imposição de faixas de gestão de combustível com 50 metros para as casas e com 100 para as povoações.
Como denunciou hoje o deputado do PSD em audição parlamentar ao Ministro da Administração Interna, trata-se de condicionantes motivadas por situações excecionais e alarmistas na sequência de trágicos incêndios florestais. O governo já criou legislação para corrigir os excessos, mas que tarda em chegar ao terreno.
“O governo publicou o decreto-lei 82/2021 em que, no ponto 2 do artigo 49º, permite às subcomissões regionais (CIM’s), em casos devidamente justificados, adotar faixas de gestão de combustível até 25 metros ou até 75 metros”, reconheceu Carlos Cação.
No entanto, municípios e entidades locais de gestão do território não têm qualquer conhecimento sobre a concretização da medida, que permitira resolver “muitos entraves” a proprietários e ao desenvolvimento de territórios rurais.
O deputado frisou que “o ordenamento do território é uma ferramenta que todos sabemos ser de elevada importância para a melhor organização dos nossos territórios. Porém, nos meios rurais o ordenamento do território está a ser feito à custa do ‘fantasma’ das florestas e dos incêndios florestais”.
“Devido aos grandes incêndios com perda de vidas humanas, as florestas passaram a ser o problema. Ao abrigo disso, restringe-se tudo e mais alguma coisa. Todos sabemos que os incêndios são um problema dos nossos territórios, mas não podem condicionar tudo, nem a legislação pode ser aplicada de ‘régua e esquadro’. Como todos sabemos, o nosso território não é igual nem tem as mesmas características dentro da mesma região”, defendeu.
Como explicou Carlos Cação na sua intervenção na Assembleia da República, “não há nenhuma legislação no mundo, à exceção talvez da Galiza, que seja tão rigorosa como a nossa. Em países como a Austrália ou o Canadá, a gestão de combustíveis restringe-se a 30 metros à volta das habitações e das povoações. Em Portugal, impomos 50 metros para as casas e 100 para as povoações. É quase o dobro! Há estudos que dizem que depois dos 30 metros não ganhamos nada em termos de proteção a incêndios, mas é a diferença entre obrigar o proprietário a limpar quase 1 hectare, ou limpar 2.800 m2”.
