CIM-Cávado defende a revisão das regras de contratação pública na União Europeia

A CIM Cávado, representada pelo Secretário Executivo, Rafael Amorim, esteve presente e participou na 9ª Conferência das Autoridades Metropolitanas Europeias (EMA) realizada na cidade de Zaandstad, na Holanda, dedicada ao tema “Perspetivas metropolitanas sobre o bem-estar”.

Rafael Amorim integrou o painel “Sociedade: como podemos garantir os meios de subsistência e assegurar que mais pessoas trabalhem em empregos adequados e em condições dignas?”, num painel moderado por Henri de Groot, professor conceituado em temas sobre o desenvolvimento da economia regional.

Rafael Amorim começou por apresentar uma breve análise da conjuntura do crescimento da região em números, nomeadamente os indicadores de emprego | desemprego, bem como os impactos que esta realidade pode ter numa região e o trabalho que tem sido desenvolvido na região do Cávado, nomeadamente na aposta de ações preventivas que ajudem no crescimento demográfico, social e económico da região

Para o Secretário Executivo, ”o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social e de emprego, a criação de programas de incentivo ao empreendedorismo, o apoio à criação de novas empresas, o desenvolvimento de infraestruturas de incubação que garantam o arranque da atividade das empresas, projetos educativos e incentivos escolares, bem como inovação da rede de formação, são ações preventivas fundamentais para a construção de territórios que querem crescer”.

Acrescentou, ainda que “estas medidas não decorrem apenas da necessidade de combater a precariedade laboral e o desemprego, mas também porque são medidas que podem ajudar a combater a persistente falta de trabalhadores em áreas como a construção civil, as tecnologias de informação e comunicação, a indústria transformadora – nomeadamente a têxtil – e a saúde”.

No seguimento do seu discurso, referiu ainda que “14% do produto interno bruto (PIB) da UE provém dos contratos públicos e que, por isso, estes podem contribuir, efetivamente, para o crescimento sustentável, para uma conduta empresarial responsável e para o respeito dos direitos laborais nos processos de produção, sendo que os procedimentos de contratação pública são cada vez mais utilizados pelas autoridades públicas para atingir objetivos que não são necessariamente de natureza económica, como os objetivos ecológicos e sociais”.

Sobre este tema reforçou, também, que sendo “o Código dos Contratos Públicos um instrumento fundamental para a contratação pública, deverá ter no cerne das suas diretivas medidas que sublinhem que os requisitos laborais têm de ser respeitados nos procedimentos de contratação pública e é particularmente importante que os Estados-Membros e as entidades adjudicantes tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento destas obrigações em qualquer fase dos procedimentos”.

Defendeu, assim, que na execução dos contratos públicos, as entidades adjudicantes devem assegurar que os operadores económicos respeitem as normas laborais aplicáveis em vigor e que as empresas que cumpram e respeitem os direitos laborais deveriam ser priorizadas relativamente a empresas que não tenham esses princípios laborais.

No final da sua intervenção, Rafael Amorim, referiu ser fundamental a próxima revisão do quadro dos contratos públicos da União Europeia tendo em conta medidas concretas que melhorem de forma efetiva a vida dos trabalhadores e o crescimento das empresas que cumprem os direitos laborais, a destacar: a profissionalização dos recursos humanos que são responsáveis pelos contratos públicos; o recurso a sistemas centralizados de compras que permitem gerar poupanças, uniformizar bens e serviços e profissionalizar os processos de aquisição, bem como promover as compras a nível sub-regional ou metropolitano.

Destacou, ainda, que a mudança nos procedimentos de contratação pública relativamente à proteção dos direitos dos trabalhadores é premente devendo ser obrigatório a inclusão de critérios de trabalho digno nas políticas e processos de contratação, como por exemplo, a aplicação de medidas de promoção da igualdade de género e da igualdade salarial no trabalho, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, combater o trabalho precário, bem como impedir os operadores económicos de participarem em procedimentos quando tenham sido objeto de contraordenação em matéria laboral ou recusar propostas que possam ter preços mais baixos à custa do incumprimento das obrigações laborais.

A EMA, ao longo dos seus nove anos de existência, tem vindo a reforçar o papel enquanto fórum privilegiado de debate político nomeadamente no que respeita aos objetivos e desafios comuns que enfrentam as principais cidades e áreas metropolitanas europeias no atual contexto político, económico e social global.

A contratação pública foi mais um tema debatido, não apenas pela sua relevância nos resultados da economia europeia, mas também para reforçar de que os resultados positivos apresentados por entidades públicas ou privadas não devem ser atingidos por via do incumprimento e desrespeito das normas laborais.