A provedora de Justiça pediu a inconstitucionalidade da lei eleitoral autárquica por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”. Numa nota publicada, esta sexta-feira, no site da Provedoria de Justiça pode ler-se que a provedora Maria Lúcia Amaral requereu a “fiscalização da constitucionalidade de normas da Lei Eleitoral dos Órgãos […]