A PSP multou a Câmara Municipal de Terras de Bouro, devido a uma alegada segurança privada ilegal, na Praia de Alqueirão, em Vilar da Veiga. A justificação refere que o trabalho da empresa contratada “era passível de confundir, a sua ação, com a atividade das forças de segurança”, tendo sido ainda a Ovisegur alvo de uma coima. Tanto a autarquia, como a empresa e seguranças da mesma, foram já visados num auto de notícia para fins criminais.
Em comunicado tornado público esta tarde pela Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Segurança Privada, “no âmbito das suas competências exclusivas do regime do exercício da atividade de segurança privada, enquanto entidade de licenciamento, regulação e fiscalização, detetou na quinta-feira a prática ilegal de serviços por parte de uma empresa de segurança privada, numa praia fluvial na região do Minho”.
“No local, constatou-se que os seguranças privados tinham a responsabilidade de vigiar todo o espaço da praia fluvial, controlavam a lotação da mesma e, em caso de necessidade, promoviam a chamada para as forças de segurança”, pelo que “tratando-se de local de acesso público e sem qualquer reserva de acesso com delimitação física, esta forma de prestação de serviço é, segundo o regime legal, passível de confundir a sua ação com a atividade das forças de segurança”, ainda segundo refere a Polícia de Segurança Pública.
“Foi ainda apurado pela PSP que a Câmara Municipal contratou, desde o dia 11 de julho, os serviços da empresa de segurança privada, sem contrato de prestação de serviços, igualmente obrigatório por lei”, segundo refere a PSP, pelo que “o Departamento de Segurança Privada da PSP procedeu ao levantamento de auto de notícia criminal, visando a autarquia, a empresa de segurança privada e os dois seguranças privados identificados a exercer a atividade no local, o qual foi já remetido à autoridade judiciária”.
Ainda segundo a PSP “a atividade de segurança privada por regra não pode ser livremente exercida no espaço público, mas sim em espaços privados e/ou de acesso restrito”, fundamentando desse modo a sua atuação em Vilar da Veiga.
Tibo denuncia onda de assaltos
O presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Manuel Tibo, reagindo à situação, remeteu para sexta-feira uma tomada de posição definitiva.
Mas, desde já, reitera que na sua perspetiva “a autarquia não cometeu nenhuma ilegalidade, muito menos criminal”, lamentando “a exiguidade de meios por parte da GNR, a quem foi já solicitado um reforço, o que só tem sido possível pontualmente. Mas, para além deste medida devido à Covid-19, toda a zona este ano tem sido alvo de uma onda de assaltos de que toda a gente se queixa”.
