A Polícia Judiciária está, esta manhã, na Câmara de Vila Verde o que obrigou ao adiamento da reunião do executivo marcada para hoje.
Segundo o que o ‘Terras do Homem’ apurou, estão em causa os contratos de obras públicas estabelecidos com empresas ligadas a presidentes de junta. Um processo que já estava em andamento e referentes a contratos celebrados em 2017.
Contratos anteriores
A verdade é que a legalidade destes contratos sempre tiveram decisões judiciais com interpretações diferentes e para sanar qualquer dúvida o Supremo Tribunal Administrativo veio, em setembro, considerar que são ‘ilegais’, encerrando a questão.
Segundo o STA, sempre que um presidente de junta é contratado pela Câmara do mesmo concelho fica numa “situação de conflito” entre os seus interesses empresariais e o interesse público do Município de cuja Assembleia Municipal é membro. Ou seja, o STA entende que “este conflito não tem a ver, diretamente, com a sua situação de presidente de Junta de Freguesia, mas sim com o facto de, por inerência, ser membro da Assembleia Municipal”, que é o órgão deliberativo da Câmara.
No entanto, o acordão dá a entender que este tipo de contratos celebrados antes de 2019 não estão abrangidos por esta decisão. Isto é, a ilegalidade existe em contratos que sejam celebrados após a decisão judicial.
As autarquias prometem rever e analisar os seus procedimentos para evitar cometer qualquer ato ilícito.
